A gestão das ações e dos serviços de saúde deve ser alheia e sumária entre os três entes da Federação.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é composto pelos Estados e Municípios, conforme determina a Constituição Federal.

A Secretaria Municipal de Saúde participa da formulação das políticas e ações de saúde, presta apoio aos municípios em articulação com o conselho estadual e participa da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para aprovar e implementar o plano estadual de saúde.

O Conselho de Saúde, no âmbito de atuação (Nacional, Estadual ou Municipal), em caráter permanente e deliberativo, é o órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.