Questão 2593401

2593401 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

Provas:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
Provas ×

Serviços Públicos

A prestação de serviços públicos por particulares mediante regime de concessão

difere da mera permissão, pela presença de prévio procedimento licitatório, o qual não é exigido para outorga de permissão de exploração do serviço público.

pressupõe vínculo contratual com prazo determinado para sua exploração, não ensejando, contudo, a transferência da titularidade do serviço ao concessionário.

transfere a gestão integral do serviço, que passa a ser explorado por conta e risco do concessionário em regime estritamente privado, de acordo com as regras de mercado.

assegura à concessionária prerrogativa para modificar unilateralmente a tarifa inicialmente fixada pelo poder concedente de modo a assegurar a rentabilidade de seus investimentos.

demanda autorização legislativa, prévio procedimento licitatório, e prazo máximo de 30 anos, vedadas prorrogações do prazo contratual que extrapolem tal limite.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal

60 Questões

Provas

Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta