Questão 2383533

2383533 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92)

Em relação às disposições da Lei n.º 9.099/1995 (Juizados Especiais), assinale a alternativa correta.

Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz titular do Juizado Especial Criminal deverá determinar a citação por intermédio de edital, com prazo de 15 dias.

Dependerá de representação da pessoa ofendida a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais culposas, e não quando decorrer lesão de natureza leve.

Da decisão de rejeição da denúncia caberá Recurso em Sentido Estrito, que poderá ser julgada por Turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

O Ministério Público possui discricionariedade regrada no que concerne ao oferecimento de suspensão condicional do processo.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a transação penal, por dois a quatro anos, observados os demais requisitos legais.

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