No que se refere às disposições constantes da Lei de Licitações (Lei n.o 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.
A anulação de procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera, em regra, obrigação de indenizar.
No que se refere às disposições constantes da Lei de Licitações (Lei n.o 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.
A anulação de procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera, em regra, obrigação de indenizar.
