Questão 220305

220305 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-SE

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Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Segundo a Lei nº10.520/02,

as compras de bens comuns, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, poderão adotar a modalidade pregão.

o prazo de validade das propostas no pregão é de 90 (noventa) dias, se outro nao tiver sido fixado em edital.

o pregão é a modalidade licitatória empregada para aquisição de bens e serviços de baixo valor, sendo assim definidas em lei as aquisições de até R$ 8.000,00 (oito mil reais).

o prazo para apresentação das propostas no pregão não será inferior a 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação do aviso.

o pregoeiro designado por autoridade competente deverá ser pessoa que não integre o quadro de servidores do órgão ou entidade promotora da licitação.

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