Questão 2688578

2688578 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Agente da Polícia Civil (Anulada)
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Nos processos administrativos, conforme determinação da Lei Estadual n° 418/2004, dentre outros, será observado o seguinte critério:

atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia parcial de competências.

cobrança de despesas processuais, conforme definidas em lei.

impulsão, de ofício, do processo administrativo, vedada a atuação dos interessados.

indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento ao fim particular a que se destina, e facultativa a aplicação retroativa de nova interpretação.

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