Órgão de Meio Ambiente é o órgão de proteção e controle ambiental do poder legislativo federal, estadual ou municipal, integrante do Sistema Nacional de Proteção ao Meio Ambiente Produtivo - SISNAPA.

Porto Organizado é o porto construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação e da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma Autoridade Portuária.

Navio significa uma embarcação de qualquer tipo operando no ambiente aquático, excluindo os submersíveis e os engenhos flutuantes.

Navegação de Cabotagem Nacional é a navegação mercante realizada em águas costeiras de um só país ou em águas marítimas limitadas.

Autoridade Marítima (AM) é a autoridade exercida diretamente pelo Capitão dos Portos, responsável pela salvaguarda da vida humana e segurança da navegação no mar aberto e hidrovias interiores, bem como pela prevenção da poluição ambiental causada por navios, excluindo de sua responsabilidade as plataformas e suas instalações de apoio.