Magna Concursos
1123582 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: CRN-8
“A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa.” A citação anterior refere-se ao princípio orçamentário da
 

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