A partir da afirmação do Estado Democrático de Direito, foram elaboradas as leis que “regulam, fiscalizam e controlam as ações e os serviços de saúde”, conformes ao mandamento constitucional. Em relação às leis que regulam e organizam a saúde, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
A PORTARIA MS/SAS n° 119, de 9 setembro de 1998, inclui no Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS) o procedimento “Atendimento Específico para Acidente de Trabalho”, compreendendo o preenchimento do Laudo de Exame Médico (LEM) para o primeiro atendimento médico a paciente vítima de acidente do trabalho.
