1073617
Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Campo Grande-MS
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Campo Grande-MS
Provas:
Julgue o item seguinte, com base no Código de Defesa do Consumidor.
Produtos remetidos ao consumidor sem sua prévia solicitação equiparam-se a amostras grátis, de modo que o consumidor não tem obrigação de pagar por eles.