Questão 1170821

1170821 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Licitações

Analise as seguintes assertivas quanto aos contratos administrativos e assinale a alternativa INCORRETA:

A publicação do contrato administrativo em órgão oficial de imprensa da entidade pública contratante é formalidade dispensável, bastando para sua eficácia o registro e o arquivamento na repartição administrativa pertinente.

O direito à revisão e o reajuste do preço são formas de reequilíbrio contratual; a primeira independe de previsão contratual e tem origem em fato superveniente ao contrato, enquanto o segundo é pactuado entre as partes já no momento do contrato, com a finalidade de preservar o poder aquisitivo da moeda.

São características do contrato administrativo, entre outras: o formalismo, a comutatividade, a confiança recíproca e a bilateralidade.

A Administração Pública poderá alterar unilateralmente os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

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