Questão 898588

898588 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

Provas:

Um município da federação não fez a instituição, previsão e efetiva arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Nesse caso, segundo a Lei Complementar no 101/2000, o município:

Não poderá receber transferências voluntárias.

Poderá ter ampliado em 10% o limite de gastos com pessoal.

Deverá calcular a receita corrente líquida com base apenas no Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU).

Está impedido de realizar o pagamento de diárias e de realizar despesas com viagens.

Poderá ter receitas de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

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