Todos serão obrigados a filiar-se ou a manter-se filiados a sindicatos.

Não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

O aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

Ao sindicato, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

É autorizada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados.