Questão 1232618

1232618 Ano: 2001
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes:

remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade;

realizar inspeções, com caráter correicional, nos órgãos ligados à sua atividade;

instaurar inquéritos civis para apurar fatos afetos à sua atribuição;

propor ao Procurador-Geral de Justiça o não vitaliciamento de membros do Ministério Público;

opinar sobre matéria relativa à autonomia administrativa e operacional do Ministério Público.

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