Estabelecer normas para a implementação de políticas públicas de proteção e defesa civil.

Uso regular de recursos hídricos em áreas de conflito pelo uso da água.

Definir as regras para a construção de edifícios públicos em áreas de risco.

Estabelecer diretrizes para a instalação de empreendimentos em áreas de preservação ambiental.

Normatizar a utilização de agrotóxicos e fertilizantes em áreas de produção agrícola.