Questão 1010382

1010382 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Considerando-se a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores sobre o tema, o crime de organização criminosa

será assim tipificado somente se houver consumação de delitos antecedentes, sendo configurada tentativa quando não demonstrada a efetiva estabilidade do grupo.

é de tipo penal misto alternativo, não admite a forma culposa e deve ser punido com a fixação da pena pelo sistema de acumulação material.

poderá ser cometido por pessoa jurídica, a qual, nesse caso, conforme expresso em legislação específica, será diretamente responsabilizada pelo crime.

será assim caracterizado apenas quando houver a participação de, pelo menos, quatro agentes maiores de idade.

exige, para sua tipificação, por expressa previsão legal, que tenha sido obtida vantagem de natureza econômica de origem ilícita.

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