Questão 3006488

3006488 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz de Direito
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No que diz respeito à teoria geral e às regras que regem os recursos no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:

caberá recurso em sentido estrito em face da decisão judicial que concluir pela competência do juízo criminal para conhecer da causa;

caberá recurso de apelação em face da decisão judicial que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal;

por força da fungibilidade recursal, quando for cabível a apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente se recorra de parte da decisão;

o Ministério Público poderá renunciar ao recurso, bem como desistir do recurso que haja interposto nos crimes cuja ação seja pública incondicionada;

no concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

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