Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FIP
Orgão: CIS-URG Oeste
De acordo com a Norma Operacional de Saúde do Trabalhador (NOST): Portaria MS nº 3.908, de 30/10/98, avalie as alternativas abaixo:
I - Aos Municípios caberá garantir o atendimento ao acidentado do trabalho e ao suspeito ou portador de doença profissional ou do trabalho, por meio da rede própria ou contratada, dentro de seu nível de responsabilidade da atenção, assegurando todas as condições necessárias para o acesso aos serviços de referência, sempre que a situação exigir.
II - Caberá ao Distrito Federal a realização de ações de vigilância nos ambientes e processos de trabalho, compreendendo a identificação das situações de risco e a tomada de medidas pertinentes para a resolução da situação e a investigação epidemiológica.
III - Caberá ao Município a notificação dos agravos à saúde e os riscos relacionados com o trabalho, alimentando regularmente o sistema de informações dos órgãos e serviços de vigilância, assim como a base de dados de interesse nacional.
IV - A Gestão Plena do Sistema Municipal, assumirá a emissão de laudos e relatórios circunstanciados sobre os agravos relacionados com o trabalho ou limitações (sequelas) deles resultantes, por meio de recursos próprios ou do apoio de outros serviços de referência.
V - Caberá ao Estado a utilização dos dados gerados nas atividades de atenção à saúde do trabalhador, com vistas a subsidiar a programação e avaliação das ações de saúde neste campo, e alimentar os bancos de dados de interesse nacional.
Estão corretas as informações constantes apenas nos itens: