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3448853 Ano: 2024
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

A Lei n° 6.766/79 é uma lei federal que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências. Com base nessa lei, analise as afirmativas abaixo.

I. Não será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, mesmo que se corrija a situação.

II. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

III. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

Estão corretas as afirmativas:

 

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Analista Judiciário - Engenharia Civil

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