Questão 1374348

1374348 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Sobre o contrato de gestão é correto afirmar:

não tem acolhida no ordenamento jurídico brasileiro.

é um contrato celebrado entre autarquias e visa apenas à realização de objetivos técnicos.

foi concebido pela Constituição Federal de 1988 através da emenda nº 19, mas contém imprecisões de ordem jurídica, capazes de inviabilizar sua aplicação.

é um contrato que só poderá ser celebrado com entidades da administração pública indireta, e apenas depois de ser regulamentada por lei ordinária.

todas as alternativas estão erradas.

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