o ordenamento jurídico brasileiro não admite essa categoria de atos;

as Medidas Provisórias enquadram-se na categoria dos atos administrativos normativos;

o ordenamento jurídico brasileiro admite essa espécie de atos administrativos, reconhecendo inclusive, em certas situações, que se constituam em comandos normativos primários, equivalentes a atos do processo legislativo (art. 59 da CF);

o ordenamento jurídico brasileiro somente admite a existência de atos regulamentares de execução, comandos normativos secundários subordinados à lei;

as normas técnicas editadas pelas agências reguladoras não tem caráter de atos administrativos.