todo e qualquer ato de improbidade é passível de sanção, independente da relevância da lesão ao bem jurídico tutelado.

os atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito são necessariamente tipificados como crimes.

não se aplica àqueles que exerçam função pública sem remuneração.

não há previsão de ato de improbidade administrativa por conduta meramente negligente.

configura ato de improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, posteriormente superada nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.