Questão 1124744

1124744 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

Provas:

No que diz respeito à pratica de crime por prefeito municipal, previsto no Decreto-Lei n.º 201/67, assinale a alternativa correta.

A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes nele previstos.

Concebido no período da ditadura militar, a cassação de prefeitos prevista não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

A pena privativa de liberdade e a restritiva de direitos – consistente na inabilitação para exercício de cargo e função pública – são autônomas.

Constitui crime deixar de cumprir determinação do Tribunal de Justiça para ordem de inclusão de precatório no orçamento público.

A contratação de servidores temporários, amparada em lei municipal autorizadora, está prevista como crime.

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