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3354371 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Itaiópolis-SC
Provas:
A respeito das hipóteses de cassação do mandato de vereador por parte da Câmara, baseado no Decreto-Lei nº 201/1967 — Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, analisar os itens.
I. Quando proceder de modo incompatível com a dignidade, da câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. II. Quando fixar residência fora do município. III. Quando utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
Está CORRETO o que se afirma:
 

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