Magna Concursos
906672 Ano: 2013
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE
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Com base nas normas sobre regulação e concorrência, julgue o item a seguir.
Uma agência reguladora é sempre criada por lei, podendo assumir a forma de autarquia ou de empresa estatal, desde que mantidas suas finalidades essenciais.
 
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