Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.
Nos atos administrativos complexos, a decadência tem como termo inicial o primeiro ato praticado.
Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.
Nos atos administrativos complexos, a decadência tem como termo inicial o primeiro ato praticado.