Magna Concursos
2346219 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CFO
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Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.

Nos atos administrativos complexos, a decadência tem como termo inicial o primeiro ato praticado.

 

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