Questão 928477

928477 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

Provas:

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.

Compete privativamente à União legislar sobre condições para o exercício de profissões.

Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.

Compete privativamente à União legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Compete aos Municípios explorar diretamente, ou por meio de concessão, os serviços locais de gás canalizado.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

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