Magna Concursos
714225 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS
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Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa.
Para a instituição de fundação pública, deve ser editada lei complementar que autorize o presidente da República a expedir decreto para a criação da fundação.
 
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