O controle judicial da Administração Pública abrange apenas a apuração do descumprimento de normas vinculantes e é subsidiário ao controle realizado pelos Tribunais de Contas.

O controle legislativo é exercido por meio do Tribunal de Contas, o qual tem a competência exclusiva de, diretamente, aprovar ou rejeitar as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo.

O controle das empresas públicas e sociedades de economia mista é realizado pelo seu Conselho de Administração e pelo seu Conselho Fiscal, razão pela qual, salvo na hipótese de denúncia fundamentada, não são objeto de controle pelo Tribunal de Contas.

Um ente privado que receba fomento do setor público por meio de repasse de recursos orçamentários não tem o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas por não integrar a Administração Pública, somente podendo ser acionado no Judiciário, em caso de malversação dos recursos recebidos.

Os Municípios, salvo se tiverem Tribunal de Contas próprio, também estão sujeitos ao controle do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios.