1873256
Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Provas:
Conforme entendimento do STF, o INSS pode propor
execução fiscal contra empresa pública federal perante a
justiça estadual se, no domicílio desta, inexistir vara da
justiça federal.
