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Respondida
967596
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
PUC-PR
Orgão:
TCE-MS
Provas:
Auditor de Controle Externo
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Atos Administrativos
Extinção dos Atos Administrativos
Licitações
Na hipótese de um procedimento licitatório que contém regra contrária ao princípio da isonomia e restringe a competitividade, qual será a consequência?
A
Se o contrato já foi celebrado e seu objeto já está em execução, deve ser revogado, pois o motivo da revogação da licitação é transferido para o contrato.
B
Se o contrato já foi celebrado e seu objeto já está em execução, deve ser convalidado, porque a etapa licitatória já se encerrou e não seria possível desfazer o que o contratado já executou.
C
Se o contrato já foi celebrado e seu objeto já está em execução, deve ser suspenso por prazo não superior a cento e vinte dias, instaurando-se processo administrativo de revisão contratual.
D
Prossegue-se normalmente a execução do objeto contratual, pois o questionamento do processo licitatório precluiu.
E
Se o contrato já foi celebrado e seu objeto já está em execução, deve ser anulado, pois a nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato.
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