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65051 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: IBGE

A respeito do regime remuneratório dos servidores públicos federais disciplinado pela Lei Federal nº 8.112/90, analise as assertivas abaixo.

I – Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

II – Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público fixada em parcela única, vedados o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio ou verba de representação.

III – As ajudas de custo, as diárias e o auxílio-moradia constituem indenizações ao servidor público.

IV – O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de penhora, arresto ou sequestro, exceto nos casos de prestação de alimentos decorrenteS de decisão judicial.

É(São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)

 

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