Questão 1936111

1936111 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: CBM-RN

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Considerando as previsões constitucionais, é correto afirmar que os Deputados e Senadores não poderão

desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

desde a expedição do diploma, manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

desde a posse, manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

desde a posse, firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

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