A Constituição Federal de 1988 estabelece que cada ente da Federação deve editar, periodicamente, três instrumentos básicos de planejamento e orçamento: Lei de Planos Plurianuais (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sua periodicidade deve ser de: