a promoção de excursão de turismo subaquático em sítios arqueológicos já incorporados aos domínios da União é atividade ilícita.

as respectivas Capitanias dos Portos, Delegacias ou Agências da jurisdição são os órgãos responsáveis pela fiscalização da referida atividade, no ambiente subaquático, impedindo a alteração ou remoção de qualquer parte do sítio arqueológico.

a empresa que promove a excursão ou turismo subaquático em sítio arqueológico deverá comunicar à respectiva autoridade marítima o período e o local da atividade, com antecedência mínima de 10 dias corridos.

a realização de atividades de turismo subaquático e excursão em sítios arqueológicos submersos incorporados ao domínio da União é livre.

o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), por meio das superintendências regionais, é o órgão responsável pela fiscalização da atividade, a fim de impedir a alteração ou a remoção de qualquer parte do sítio arqueológico submerso.