A aplicação de inexigibilidade de licitação na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública viola o princípio da moralidade.

A veiculação de propaganda estatal com a promoção do nome do governante viola o princípio da publicidade.

A negativa de concessão de benefício previdenciário em caso que estejam presentes seus requisitos viola o princípio da legalidade.

A recusa de promoção do juiz mais antigo pelo critério de antiguidade fundamentada por 2/3 ou mais dos membros do Tribunal viola o princípio da impessoalidade.

A ausência de publicação do ato da convocação para participação de licitação pública viola o princípio da eficiência.