Magna Concursos
2251532 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. Guararema-SP
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A Lei Orgânica do município de Guararema poderá ser emendada mediante proposta:

I. De um terço, no mínimo, dos Vereadores.
II. De cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo por dez por cento dos eleitores.
III. Do Prefeito Municipal.
IV. Exatamente dois terços dos membros da Câmara

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