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Respondida
1175967
Ano:
2008
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Contas
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-SP
Provas:
Auditor do Tribunal de Contas
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TCE-SP
TCM-São Paulo
Lei Complementar 709/1993: Lei Orgânica do TCE-SP
É matéria estranha à competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos de sua Lei Orgânica,
A
julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.
B
acompanhar a arrecadação da receita dos Poderes Públicos sobre os quais tenha jurisdição.
C
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.
D
julgar convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos pelo Estado e pelos Municípios a entidades particulares de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público.
E
apreciar e emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, excetuada a do Município de São Paulo.
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