As licitações são regidas pelos princípios da impessoalidade e legalidade.

A realização da licitação é obrigatória, salvo nas hipóteses de inexigibilidade e dispensa.

A Lei 8.666/1993 prevê cinco modalidades distintas de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

A licitação possui a natureza jurídica de ato administrativo complexo.

São finalidades da licitação, conforme dispõe a Lei 8.666/1993: observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.