- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
“É a obrigação atribuída ao administrador para praticar uma gestão honesta, proba. Qualquer ato imoral praticado será considerado um ato ilegal, e autorizará a atuação do Poder Judiciário para combatê-lo.” Esta definição refere-se ao princípio da: