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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular
A Constituição prevê ações específicas de controle da Administração Pública, às quais a doutrina se refere com a
denominação de remédios constitucionais. Quais seriam os remédios constitucionais passíveis de serem utilizados,
individualmente, por qualquer pessoa física?
