O Estatuto do Idoso (Lei n.° 10.743/03) é mais um instrumento para a realização da cidadania ao estabelecer que o idoso possui direito à liberdade, à dignidade, à integridade, à educação, à saúde, a um meio ambiente de qualidade etc., cabendo ao Estado, à sociedade e à família a responsabilidade pela proteção e garantia desses direitos. Nesse sentido, o Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas