regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União.

regras gerais para o funcionamento da Previdência Social dos Servidores Públicos do Distrito Federal.

regras especiais para o funcionamento da Previdência Social dos Servidores Públicos dos Estados.

regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal.