Magna Concursos
793006 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o seguinte item.

Os limites da LRF estabelecidos para despesas com pessoal, concessão de garantias e contratação de operações de crédito são definidos em percentuais da receita corrente líquida e devem ser divulgados no relatório de gestão fiscal.

 

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