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145714
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MG
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CPC
dos Recursos
Dos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)
Agravo Interno
Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. A esse respeito, é correto afirmar:
A
O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo fixado pelo regimento interno do respectivo tribunal, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
B
É assegurado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
C
Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada.
D
Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e dez por cento do valor atualizado da causa.
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