são suscetíveis de aquisição mediante usucapião.

sujeitam-se ao regime de penhora.

podem ser gravados como garantia de créditos em favor de terceiros.

aqueles que se encontram destinados a uma finalidade pública específica não podem ser objeto de alienação.

a satisfação de créditos da Fazenda Pública não deve ser feita através de regime de precatórios.