- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, fazem parte de outras despesas de pessoal:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, fazem parte de outras despesas de pessoal: