Magna Concursos
923860 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFCG
Orgão: UFCG

A administração pública está vinculada aos princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 que condicionam o padrão que as organizações administrativas devem atender. Assim, o direito fundamental de acesso à informação deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo sem exceção.

II - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

III - Utilização de qualquer meio de comunicação viabilizado pela tecnologia da informação.

IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.

Está(ão) correta(s), apenas:

 

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