O Comitê de Bacia Hidrográfica é um órgão colegiado contando com a participação dos usuários, da sociedade civil organizada, de representantes de governos municipais, estaduais e federal. Esse ente é destinado a atuar como “parlamento das águas”, posto que é o fórum de decisão no âmbito de cada bacia hidrográfica. Cabem ao Comitê de Bacia as seguintes atribuições, EXCETO: