Analise as afirmativas a seguir:

I. Em consonância com a Lei nº 13.146/15, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

II. Consoante a Lei nº 13.146/15, se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas na referida Lei, podem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Marque a alternativa CORRETA: